A multa rescisória é um direito trabalhista concedido aos colaboradores que atuam com registro na carteira de trabalho. As regras para o pagamento devem ser seguidas, como porcentagem, datas, e apenas aqueles que forem demitidos sem justa causa recebem o benefício.
A empresa paga 40% do FGTS como valor da multa no momento da demissão. Se a demissão for por justa causa, a empresa retém o valor na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Esse pagamento visa auxiliar o colaborador a se reestruturar durante a busca por um novo emprego.
O que é a multa rescisória?
A partir de 2022, a empresa faz o depósito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com o colaborador, referente à multa rescisória no valor de 40% da contribuição do FGTS, que é uma indenização que o colaborador deve receber.
Vai alterar o percentual da multa rescisória?
Sim, pois já existe um projeto na câmara dos deputados que reduz essa verba para 25% do valor. Se trata do Projeto Lei 2383/2021 que alega em sua ementa:
EMENTA
Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).
Em caso de culpa recíproca ou força maior, antes o colaborador receberia 20% do valor da multa rescisória, se aprovado o projeto passará a receber 10% do valor. O Projeto Lei encontra-se em período de análise e aguarda resposta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desde julho de 2021.
Calcular a multa rescisória do FGTS: o que é este direito?
Criado na década de 60, o FGTS é um fundo ligado a uma conta registrada na Caixa Econômica Federal em nome de todo trabalhador formal no Brasil. O objetivo do FGTS é o de oferecer uma reserva financeira de emergência a quem eventualmente perde o emprego.
No entanto, a multa do FGTS é paga diretamente pelo empregador sobre todo o valor depositado por ele na conta do funcionário. Este recolhimento é feito através da “Guia do FGTS”, e deve ser feito em até 10 dias após o desligamento do colaborador.
Em quais casos a multa deve ser paga?
O cálculo da multa do FGTS deve ser feito a partir do desligamento do funcionário, geralmente em dois casos mais comuns, que são:
- Demissão sem justa causa ou;
- Desligamentos feitos em comum acordo.
Além dessas situações, há outras menos comuns, mas que também permitem o saque do FGTS por quem é empregado:
- Demissão por falência de empresa;
- Por culpa recíproca;
- Por culpa do empregador.
A partir da demissão, o antigo funcionário tem direito a sacar todo o valor do FGTS depositado acrescido da multa – lembrando que o cálculo incide apenas sobre aquilo que sua empresa depositou. Valores correspondentes a empresas anteriores não entram nesta conta.
Por isso, além dos trabalhadores em regime CLT, empregados temporários, intermitentes e rurais, além de empregadas domésticas, safreiros, avulsos e atletas que atuam profissionalmente, também têm este direito a receber.
Quando ela deve ser paga?
A Reforma Trabalhista ampliou o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Atualmente, a empresa tem até 10 dias corridos a partir da data do término do contrato para pagar o funcionário — seja qual for o tipo de aviso prévio ou modelo de demissão.
Caso isso não aconteça, de acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador tem que pagar uma multa no valor equivalente ao salário do funcionário. Além disso, o profissional pode dar entrada em um processo e solicitar na justiça o pagamento dos débitos.
E quando a empresa abre falência? Ainda é obrigatório o pagamento da multa rescisória?
Sim. Mesmo em caso de falência da empresa, os trabalhadores precisam receber todas as verbas trabalhistas indenizatórias a que têm direito.
“O trabalhador tem todos os seus direitos garantidos como saldo de salários e benefícios que estiverem atrasados, multa indenizatória de 40% do FGTS, férias vencidas e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 constitucional, 13º salário, e saque do FGTS. Inclusive, ele terá direito ao seguro-desemprego, desde que ele esteja dentro do período de carência exigido para a obtenção dos valores”, explicou o advogado Márcio Dell’Santo em entrevista à ES Brasil.
Além disso, a justiça determina que os débitos com os colaboradores tenham prioridade. Só depois que as despesas trabalhistas alcançarem 150 salários mínimos é que a empresa está liberada a quitar outras dívidas
É possível fazer um acordo para pagar a multa rescisória?
Como vimos, a empresa tem até 10 dias corridos para fazer o pagamento da rescisão. Entretanto, caso isso não seja possível, o empregador pode tentar fazer homologação de acordo extrajudicial ou um acordo coletivo para fazer o parcelamento do débito.
No entanto, será necessário pagar multa por conta do atraso, mesmo que a justiça e o funcionário aceitem a negociação. Esse tipo de acordo foi facilitado pela Reforma Trabalhista, mas ainda desperta muitas dúvidas. Por isso, é importante buscar ajuda especializada para que a negociação seja feita da forma mais idônea possível.
Invista em benefícios para reduzir os custos com demissões
Uma empresa com grande rotatividade de funcionários pode sofrer com falta de engajamento das equipes e com o aumento dos custos com demissões. Por isso, oferecer um bom pacote de benefício faz toda a diferença na hora de atrair e reter talentos, além de melhorar a produtividade dos times.
Como calcular multa rescisória do FGTS?
Primeiramente, tem direito ao cálculo da multa rescisória do FGTS quem foi demitido sem justa causa ou por comum acordo é sempre de 40% sobre todo o valor depositado pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho.
Mas vamos usar o exemplo de uma pessoa que trabalhou por dez anos em uma empresa e tenha recebido um total de R$ 100 mil durante todo seu vínculo empregatício.
No caso de uma demissão sem justa causa ou desligamento acordado com a empresa:
- Valor depositado de FGTS: R$ 100 mil;
- Multa de 40%: R$ 40 mil.
Calcular o FGTS na Folha de Pagamento
O recolhimento do FGTS deve corresponder a 8% do salário bruto de quem é trabalhador formal e 2% para aprendizes. Portanto, este processo deve ser feito até o 7° dia útil do mês seguinte ao trabalhado pelo colaborador.
Portanto, para trabalhadores domésticos, o percentual recolhido será de 11,2%, com 8% determinado como depósito mensal e 3,2% como “antecipação de recolhimento rescisório” – uma espécie de antecipação da multa do FGTS, que a pessoa demitida ou que rescindiu seu contrato em comum acordo poderá sacar.
No entanto, o depósito é obrigatório por parte de quem mantém funcionários com carteira assinada na sua empresa. Por isso, não depositar ou descontar o valor recolhido do FGTS de quem trabalha para você é ilegal – lembrando que o não-recolhimento do Fundo de Garantia é um dos principais motivos de processos trabalhistas no país.
Em quais outras situações as pessoas podem sacar os recursos?
O saque do FGTS pode ser feito em outros casos específicos. São eles:
- Compra/financiamento de imóveis;
- Aposentadoria;
- Idade igual ou superior a 70 anos;
- Urgência pessoal provocada por desastres naturais;
- Falecimento do empregado;
- Compra de órteses/próteses, no caso de deficiência física.
Saque Aniversário do FGTS: como funciona?
O “Saque Aniversário do FGTS” permite que o trabalhador possa sacar, todos os anos, um valor percentual do saldo do FGTS acrescido de uma parcela adicional.
A retirada é feita sempre no mês de aniversário do empregado, entre os dias 1° a 10. Os saques podem chegar a até 50% do saldo total do FGTS, e estão organizados dessa forma:
| Saldo FGTS (em R$) | Alíquota | Parcela Adicional (em R$) |
| Até 500,00 | 50,00% | – |
| De 500,01 até 1.000,00 | 40,00% | 50 |
| De 1.000,01 até 5.000,00 | 30,00% | 150 |
| De 5.000,01 até 10.000,00 | 20,00% | 650 |
| De 10000,01 até 15.000,00 | 15,00% | 1150 |
| De 15.000,01 até 20.000,00 | 10,00% | 1.900,00 |
| Acima de 20.000,01 | 5,00% | 2.900,00 |
Saque Aniversário do FGTS: como a multa é calculada para quem usa o benefício?
Um ponto importante dos empregados que aderem ao programa do Saque Aniversário está no cálculo da multa rescisória do FGTS por quem é empregador.
No entanto, o funcionário que é optante do benefício no momento da demissão deve calcular seu saldo total do FGTS, e não a empresa deve calcular sobre o valor total depositado.
Exemplo
A empresa demitiu sem justa causa um funcionário que optou pelo Saque-Aniversário logo após ele sacar seu benefício:
- Saldo total depositado pela empresa: R$ 15.000,00;
- Saque-Aniversário recebido pelo funcionário: R$ 3.400,00;
- Saldo restante do Fundo de Garantia: R$ 11.600,00;
- Multa de 40% do FGTS sobre o saldo restante: R$ 4.640,00.
Provisões da empresa: como organizar seu fluxo de caixa para demissões
Demissão é sempre um momento delicado na vida de qualquer empreendedor. Ainda mais quando precisamos fazer ajustes naqueles momentos em que ‘a conta não fecha’ Nessas horas, ter um equilíbrio financeiro é fundamental para o pagamento de eventuais rescisões futuras.
Portanto, a empresa pode realizar isso através de provisões. A empresa simplesmente calcula provisões mensais em toda a sua gestão.
É uma espécie de “seguro” feito pela própria empresa com seu próprio faturamento.
Nesse tipo de reserva, nós diluímos os custos vindos de eventuais multas contratuais, rescisões trabalhistas, impostos etc. ao longo dos meses. Assim você garante, aos poucos, reservas financeiras para qualquer eventualidade, dando mais saúde financeira para a sua empresa.
Conclusão
Em conclusão, a multa rescisória, correspondente a 40% do saldo do FGTS, representa um importante direito dos colaboradores ao encerrarem seus contratos de trabalho sem justa causa.
Este benefício visa prover uma rede de segurança financeira durante a transição para um novo emprego. Contudo, o cenário pode mudar com o Projeto de Lei 2383/2021, que propõe a redução da multa para 25%, ainda em análise na Câmara dos Deputados.
A possibilidade de acordo extrajudicial ou coletivo para o pagamento da multa rescisória, embora sujeita a multas por atraso, oferece flexibilidade para empregadores. Em meio a essas nuances, é crucial investir em benefícios para reduzir os custos com demissões, promovendo a estabilidade financeira da empresa e o bem-estar dos colaboradores.
Por fim, a compreensão detalhada do cálculo da multa rescisória do FGTS, bem como a importância de estratégias como o Saque Aniversário e provisões para equilibrar as finanças, emerge como aspectos fundamentais para a gestão eficaz das obrigações trabalhistas e o fortalecimento da saúde financeira empresarial.
