Termos de uso

Software de controle de jornada e intrajornada.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”), obedece às formas prescritas em lei para se aperfeiçoar entre partes, surtindo seus legais e jurídicos efeitos, sendo pelo presente instrumento particular, que entre si firmam, de um lado figurando MAM LABS SOFTWARE LTDA, sobre o CNPJ 031.900.521/0001-29, aqui denominado CONTRATADO, e do outro lado, seu usuário final, doravante denominado apenas como CONTRATANTE.

No ato de adesão a este Software, o contratante se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso:

1. DESTINAÇÃO DO PRODUTO: O contratante disponibiliza a seu usuário final, o Software de controle de jornada, com a finalidade de controlar jornadas e intrajornadas de trabalho, que tem por nome MarQponto.

1.1. MarQponto obedece criteriosamente às normas contidas na Convenção Coletiva do Trabalho vigente, podendo ter suas legais formas alteradas de acordo com cada uma das Convenções Coletivas do Trabalho, emoldurando-se a necessidade do usuário contratante, e tem suas funcionalidades reguladas pelas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.

1.2. O Software, tem ainda por finalidade trazer segurança jurídica aos Contratantes, concedendo maior rigor ao controle das relações de trabalho ao que tange a horários, otimizando suas legais atribuições.

2. CADASTRO E LICENCIAMENTO: O Contratado concede a Contratada uma legítima licença de uso, de modo revogável, não transferível e não exclusiva, atribuindo sua utilização para o fim ao qual se destina.

2.1. O contratante terá o direito de fazer uso experimental do aplicativo pelo prazo de 07 dias a partir do cadastro e concessão do licenciamento, lastro temporal não elestecido.

2.2. O Contratante poderá cadastrar e controlar a jornada de seus colaboradores de forma rápida e prática através de meios digitais não fornecidos pelo Contratado.

2.3. O cadastro e licenciamento do Software, bem como sua utilização, tem por base apenas o controle de horários, não se prestando de nenhuma forma ao controle monetário por meio de sua tecnologia.

2.4. Sendo portador de tecnologia exclusiva, recomenda-se ao usuário final a utilização de terminais tecnológicos, como smartphones ou tablets, sempre conectados à internet, para melhor experiência

2.5. O contratado assume em caráter exclusivo que, poderá efetivamente suspender, modificar ou encerrar as atividades do programa, isto ante expressa comunicação, a ocorrer de forma prévia e escrita ao seu contratante, com tempo de limite mínimo como sendo de 45 (quarenta e cinco dias), disponibilizando a seu usuário final meios de performance alternativa na necessidade de extrair informações concernentes a sua utilização, estando o contratado salvaguardado pelos limites legais impostos nos casos fortuitos ou de força maior. O contratante reconhece ainda, a não garantia de acesso operacional continuo e ininterrupto dispondo de plena segurança ao programa, visto que dadas condições adversas, existe a possibilidade de interferência por meio de múltiplos fatores externos, aos quais fogem do controle técnico do contratado.

2.6. O cadastro e registro está permeado das mais recentes inovações tecnológicas, suas funcionalidades permitem o que segue:

DASHBOARD

  • Acompanhamento das entradas e saídas em tempo real;
  • Saber com exatidão a localização do funcionário na hora do ponto;
  • Aprove, ajuste, fechamento das folhas ponto;
  • Relatórios específicos com lugar e horário;
  • Indicadores de desempenho;
  • Fechamento do mês em poucos clicks;
  • Impressão de Folha de Ponto;
  • Importe/Exporte AFD, AFDT;
  • Envio avisos para os funcionários;
  • Ferias/Folgas;

APLICATIVO

  • Registro de Ponto;
  • Visualização dos pontos registrado;
  • Solicitação e visualização de ajustes;
  • Notificações para evitar hora extra;
  • Visualizar Horas Extras/Faltantes;
  • Visualize sua equipe em tempo real;
  • Comprovante via e-mail;
  • Registro por QR Code.

MARQTAB

  • Possibilita bater ponto através do pin;
  • Pode ser manuseado através de qualquer Tablet Android com versão superior a 4.3, com camêra frontal;
  • É capturada uma foto do colaborador na hora do registro.

2.7. Todos os colaboradores cadastrados, em obediência a portaria 1510/2009, bem como 373/2011, ambas do MTE, receberão seus controles de frequência via e-mail, sendo este cadastrado pelo Contratante, e ainda terão à sua disposição o controle de frequência a sua mais completa disposição por meio do Aplicativo MarQponto, que pode ser baixado de forma gratuita

2.8. Equipamentos eletrônicos e conexão com a internet são de responsabilidade da contratante.

3. RESERVA A PROPRIEDADE INTELECTUAL: A propriedade intelectual de MarQPonto pertence ao Contratado, estando seus Direitos legalmente reservados, conforme as normas vigentes, lei nº 9.279/96, lei de marcas e patentes, lei nº 9.456/97, lei cultivares, lei nº 9.609/98, lei software, lei nº 9.610/98, ei sobre direitos autorais, convenção de Berna – sobre direitos autorais; convenção de Paris – sobre propriedades industriais, bem como pela Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, em consonância com os incisos XXII e XXII.

3.1. O Contratante não cede nenhum direito ao contratado quanto ao produto neste termo negociado, e quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados, sob as penas da lei.

4. DO DIREITO AO DE IMAGEM E DEMAIS DADOS PESSOAIS: A contratada reconhece expressamente não estar autorizadora a utilização do uso de imagens e dados pessoais da Contratante, bem como de seus empregados e colaboradores, não portando qualidade de detentora dos direitos, protegido pela Constituição Federal da República de 1988, como um direito de personalidade autônomo, prestigiado pelo artigo 5º, X e XXVIII, tratado, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade. Da mesma forma, em 2002, o Código Civil, em seu artigo 11. Exime-se a Contratada de qualquer repercussão que tenha a estas finalidades.

5. REMUNERAÇÃO: A contratante deverá efetuar pagamento ao contratada estando em conformidade com o plano escolhido, de forma mensal e com prazo estipulado entre as partes.

5.1. O não pagamento da assinatura permite ao contratado cancelar de forma irrestrita as atividades inerentes ao sistema, sem aviso prévio.

5.2. A ausência de pagamento ainda gera multa de 20% do valor total das parcelas vencidas e vincendas ao que se refere ao plano do contratante.

5.3. O valor pago pela mensalidade pode ser reembolsado (deduzido de impostos) em até 1 mês (30 dias) depois da data do primeiro pagamento em caso de desistência por parte do CONTRATANTE.

6. DO PRAZO: A licença para utilização do sistema será mensal a contar da data do aceite dos termos estipulados, podendo ser prorrogado com antecipada negociação das partes envolvidas. Ficando ainda convencionado que a contratante poderá efetuar o cancelamento de uso do sistema quando desejar, sendo apenas necessário formal requerimento com antecedência de um mês, para formalização do pedido de pagamento em conformidade com este contrato.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES: O contratado não se responsabiliza pelo uso inadequado do sistema, tão pouco em garantir que os usuários da contratada estejam dispostos a cumprir diretrizes legais em conformidade com a lei.

6.1 O contratado também não fica obrigado a fiscalizar ou deixar de fiscalizar a identidade dos usuários cadastrados.

6.2 O contratado disponibiliza servidores da Microsoft Azure de alta capacidade e disponibilidade de 99,9%. O contratado não se responsabiliza por problemas de disponibilidade por ser tratar de um serviço em nuvem terceiro que garante 99.9% de disponibilidade.

8. DO FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo de uso, legais ou negociais, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba, cidade situada no Estado do Paraná.