Quando ocorre uma demissão em comum acordo, empregador e empregado chegam a termos de consentimento e encerram seu vínculo de trabalho de uma forma que pode ser benéfica para ambos, além de evitar conflitos e proporcionar uma relação mais justa e transparente.

No entanto, este tipo de rescisão de contrato também precisa ser feito com cautela, uma vez que a legislação trabalhista estabelece limites para o que pode e o que não pode ser feito nestes casos. Vamos falar neste conteúdo sobre demissão em comum acordo e temos certeza que o artigo será útil para você. Acompanhe conosco! 

O que é demissão em comum acordo?

A demissão em comum acordo é a maneira de rescindir um contrato de trabalho entre colaborador e empregador em um consenso entre as partes. Os dois concordam com o encerramento do vínculo empregatício amigavelmente. Assim, evitam-se conflitos e processos trabalhistas.

Até a Reforma Trabalhista de 2017, a demissão em comum acordo era ilegal. Ela envolvia o pagamento de uma multa de 40% em cima do saldo do FGTS pelo colaborador. A reforma trouxe segurança jurídica para que funcionários e empresas realizassem acordos vantajosos.

No entanto, vale sempre destacar que este tipo de emissão precisa acontecer de maneira voluntária entre as partes, com um acordo formalizado entre empresa e funcionário. Este acordo possui informações como data de saída, verbas rescisórias a pagar, entre outros detalhes definidos pelos envolvidos.

O que diz a lei sobre a demissão em comum acordo?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever e a regulamentar a demissão em comum acordo a partir da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Veja alguns aspectos importantes previstos pela legislação:

Acordo voluntário entre as partes

Quando ocorre a demissão em comum acordo, ambas as partes precisam, voluntariamente, decidir encerrar o contrato desta maneira. Não deve haver coerção para pressionar o colaborador a fazê-lo. 

Acordo por escrito

Para fins de registro, a demissão em comum acordo precisa ser formalizada por escrito. O documento que cumpre este fim chama “Termo de rescisão do contrato de trabalho em comum acordo”, o qual deve conter todos os detalhes relacionados ao que foi acordado entre as partes.

Pagamento de verbas rescisórias

Quando acontece a demissão em comum acordo, a empresa precisa pagar as verbas rescisórias do colaborador, conforme termo de rescisão. Isso pode incluir o salário remanescente, as férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio indenizado se houver, saldo devido do FGTS, entre outras verbas.

Como fazer o acordo de demissão?

Os passos seguintes vão ajudar você a realizar uma demissão em comum acordo da maneira correta. Acompanhe: 

Diálogo entre as partes

O primeiro passo para ser possível uma demissão em comum acordo é haver o diálogo entre as partes envolvidas. Empresa e colaborador devem dialogar de maneira transparente e voluntária sobre o interesse de encerrar o vínculo empregatício e iniciar a negociação dos termos. 

Negociação dos termos

Depois de iniciados os diálogos, empregador e funcionário vão negociar os termos do acordo. Alguns detalhes a definir nesta etapa são: data de saída, pagamento ou não das verbas rescisórias, possível indenização adicional, uso do aviso prévio ou não, entre outros pontos que precisam estar em consenso entre colaborador e empresa.

Formalização por escrito

Como dissemos anteriormente, o acordo precisa ser formalizado por escrito no termo de rescisão do contrato de trabalho em comum acordo. O documento conterá todas as informações relevantes acordadas entre as partes e a descrição das obrigações de cada uma. 

Homologação junto à autoridade

Para valer, o acordo precisa de homologação de uma autoridade competente, o que permitirá também a fiscalização da legalidade do acordo. Os órgãos que podem fornecer a homologação são o Ministério do Trabalho ou o sindicato da categoria que representa o colaborador.

Pagamento das verbas rescisórias

Após finalizar toda a parte documental e burocrática, a empresa precisa pagar as verbas rescisórias definidas no acordo. Como a demissão em comum acordo envolve aspectos documentais que precisam de precisão e regularidade, é sempre importante contar com o apoio de um profissional especializado, como um advogado ou um colaborador da área do RH. 

Quais os direitos do colaborador na demissão em comum acordo?

Aqui, vamos descrever os direitos do trabalhador em uma demissão em comum acordo conforme o Artigo 484-A da CLT. Note que alguns direitos são deixados de lado, mas o colaborador obtém outras vantagens.

Neste acordo, o colaborador abre mão do direito ao seguro-desemprego, mas recebe saque de até 80% do saldo da conta do FGTS. Ele também receberá saldo de salário, um terço de férias proporcionais e vencidas, metade do valor do aviso prévio, 80% do valor do saque do FGTS e multa de 20% sobre o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Sendo assim, é um caso interessante de acordo para as empresas, o qual também evita os processos judiciais.  

Como fazer o cálculo da rescisão na demissão em comum acordo?

Abaixo vamos aplicar os cálculos conforme descrito no item anterior. Veja:

FGTS

Saldo: R$ 4000,00, sobre o qual incide uma multa de 20%.

Exemplo de cálculo se o salário for de R$ 4 mil: 4.000 x 0,2 (20%) = R$ 800, que é o valor da multa. 

Aviso prévio indenizado

Tempo de trabalho: 2 anos 

Última remuneração do trabalhador: R$ 4000,00

Acréscimo: 6 dias (3 por ano) 

Cálculo: (R$ 4.000/30) x 6 = 800

Total do aviso prévio: R$ 4800.

13º salário proporcional 

13º salário proporcional = (salário/12 meses) x (meses trabalhados no ano).

Salário: R$ 4000,00

Meses trabalhados: 6 meses

13º salário proporcional: 4000/12 x 6 

13º salário proporcional a ser pago: R$ 2000. 

Férias 

Aqui, é feito desta maneira:

Salário: R$ 4000,00

Meses trabalhados: 6 meses

Férias proporcionais: salário / 12 x meses trabalhados + um terço 

Total: R$ (4000,00 /12) x 8 + 1/3 = 4000 + ⅓ = R$ 2.667,00.

Férias vencidas:

Salário: R$ 4000,00

Férias vencidas: salário + um terço

Total: R$ 4000,00 + ⅓ = R$ 5.333,33.

Quais os benefícios de fazer demissão em comum acordo?

Em primeiro lugar, demissão em comum acordo pode ajudar a manter uma relação saudável e amigável entre empresa e funcionário, mesmo com o fim do contrato de trabalho. Além disso, também pode atender a interesses específicos dos envolvidos, não contemplados pelo processo convencional de rescisão.

Abaixo, listamos os principais benefícios às partes. Confira:

Vantagens para o Colaborador

• Encerramento amistoso do vínculo: a saída de maneira amigável da empresa poupa colaboradores e empregadores de desgastes emocionais e conflitos que podem ser bastante desagradáveis. Além disso, a saída deixa “a porta aberta” para eventuais negócios no futuro e facilita ao colaborador encontrar uma nova oportunidade – se é que isso já não tenha acontecido;
• Benefícios financeiros: o colaborador pode negociar uma saída em comum acordo que seja mais benéfica financeiramente. É muito comum, por exemplo, funcionários que estão saindo da empresa para abrir o próprio negócio. Neste caso, ele pode abrir mão de certos direitos para receber outros, conseguindo remuneração rescisória mais alta do que pedindo demissão de maneira unilateral. Ou seja, o colaborador também pode ter acesso a uma parcela maior do FGTS. 

Vantagens para o Empregador

• Menos riscos trabalhistas: para o empregador, uma demissão por comum acordo também traz vantagens. Uma delas é a redução dos passivos trabalhistas. Como a demissão realizada em consenso com o colaborador e de maneira homologada por uma autoridade competente, ali as duas partes já estão acordadas e isso reduz consideravelmente a possibilidade de um litígio;
• Melhoria do clima organizacional: a demissão em comum acordo é um gesto do empregador em prol de uma boa relação com seus colaboradores. Quando faz este tipo de negócio, o patrão mostra à equipe que está disposto a atender seus interesses e buscar encontrar uma saída que atenda as necessidades de todos os envolvidos.

É importante se atentar à gestão de documentos!

Como você viu ao longo deste conteúdo, a demissão em comum acordo depende diretamente das informações que a empresa dispõe e os documentos que contém os dados relevantes para a negociação. Por isso, é muito importante ter uma boa gestão de documentos, que é uma funcionalidade extremamente otimizada que a MarQ. oferece.

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Conclusão

Em suma, podemos dizer que na maioria das vezes, uma demissão por comum acordo é a melhor forma pela qual uma pessoa vai deixar uma empresa. Além dos benefícios recíprocos entre empresa e funcionário, não há peso no clima organizacional e os riscos jurídicos deste tipo de operação são bastante reduzidos.

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