Trabalho temporário: o que saber na hora de organizar contratações

Não é só no final do ano que o mercado de trabalho solicita mão de obra temporária. Compreenda quais são os aspectos legais do trabalho temporário.

Trabalho temporário no natal - MarQPonto

O trabalho temporário é aquele que é prestado por uma pessoa física e que tem em seu contrato o caráter de suprir demandas sazonais ou substituir empregados de forma transitória.

Os aspectos legais do trabalho temporário

O texto da lei que regulamenta o trabalho temporário trata-o como uma demanda completar de serviços. A lei ainda trata que tal demanda de trabalho deve ser oriunda de fatores que são previstos ou imprevistos sendo que são:

  • Fatores previstos: tomada de férias, licença maternidade, aumento de produção por conta de épocas específicas do ano como Natal, Páscoa ou Carnaval;
  • Fatores imprevistos: complementação de quadro de pessoal por acidente, afastamento médico ou licença de saúde.

No entanto, vale ressaltar que quando há greve em determinado departamento ou coletiva, não há interpretação de causa prevista ou imprevista. Portanto, é tomada como ilegal a contratação de funcionários temporários para suprir demandas de trabalho ante a essa condição.

O trabalhador temporário

Trabalho temporário - MarQPonto

Através do decreto 73.841 estabeleceu-se que o trabalhador temporário é aquele contratado por uma empresa que tem por objetivo atender uma demanda transitória. Isso independe dela ser originária de uma necessidade de suprir aumento de tarefas ou de substituir uma pessoa regular.

Ele pode ser contratado por uma empresa especializada em mão de obra temporária para poder atender a necessidade de pessoal transitório em outras empresas. Além disso, também pode pela própria empresa, considerando, obviamente, todos os cuidados em relação ao contrato específico de trabalho temporário.

O contrato de trabalho temporário

Contrato de trabalho temporário - MarQPonto

Dentre as informações regulares de um contrato de trabalho, de acordo com o texto da lei 6.019, o contrato de trabalho temporário deve ter obrigatoriamente as informações expressas que justificam a necessidade desse tipo de contratação, bem como quais serão as remunerações e sua periodicidade.

Também há a necessidade do contrato ser por escrito, que deve ficar sempre à disposição das autoridades fiscalizadoras do estabelecimento que a contrata. Ainda observa-se que o texto deve conter as seguintes informações:

  • A qualificação e titulação das partes do contrato – quem toma e quem presta o serviço temporário;
  • O motivo que justifica a contratação do trabalhador nessa modalidade;
  • Qual o prazo de tempo que o trabalho será prestado;
  • Valor e periodicidade da remuneração do serviço;
  • Informações a respeito das medidas de segurança e da saúde do trabalhador contratado, seja lá qual for o local em que o trabalho será realizado.

Essa última informação a respeito da segurança e da saúde do prestador de serviços vem atender à lei que se consolidou como reforma trabalhista, uma vez que lá lança-se como obrigatória e de responsabilidade da empresa contratadora assegurar que hajam condições de higiene, segurança e salubridade aos prestadores de serviço.

Há ainda a obrigatoriedade tanto pela empresa contratante quanto pela empresa de trabalho temporário – quando é o caso – de prestar ao trabalhador o atendimento médico, o atendimento ambulatorial e alimentação tal como destina aos trabalhadores contratados em caráter definitivo, desde que esses estejam localizados no interior da empresa ou mesmo em locais que foram por ela designados anteriormente para atendimento dos seus funcionários.

O prazo dos contratos de trabalho temporário

Tempo - MarQPonto

O que não muda: o prazo inicial do contrato de trabalho temporário é de três meses, podendo ser prorrogado quando:

  • As circunstâncias que solicitam a prorrogação do contrato de trabalho temporário são conhecidas na data em que se assina o contrato;
  • Há motivo concreto que possa justificar a prorrogação do contrato de trabalho por período excedente ao de três meses.

Dúvidas sobre controle de ponto - MarQPonto

Mudanças nos prazos com a Reforma Trabalhista

Ressalvas para os prazos e renovações de contratos temporários de trabalho, de acordo com a reforma trabalhista:

  • O contrato de trabalho temporário não pode ultrapassar o tempo de nove meses;
  • Quando há acréscimo de trabalho há a possibilidade de prorrogação do contrato por mais três meses além do previsto, desde que, no entanto, haja a persistência do mesmo motivo da contratação inicial;
  • Quando houver a necessidade de contratação de mão de obra temporária por período superior ao de três meses, deve a empresa contratante solicitar autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego com antecedência de cinco dias em relação à data de assinatura do contrato;
  • A prorrogação do contrato de trabalho temporário também obedece ao critério anterior: cinco dias antes do final do contrato deve ser solicitada a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para que se efetue a assinatura do termo aditivo;
  • As empresas que intermediam contratações de mão de obra temporária devem informar até o dia sete de cada mês todos os dados relativos aos contratos celebrados no mês anterior;
  • O contrato de trabalho temporário que se inicia com 90 dias não pode exceder o prazo de 180 dias, sejam eles consecutivos ou não;
  • Não há a possibilidade de encadear de forma consecutiva vários contratos de trabalho, sendo que o maior prazo possível é o de 270 dias, desde que o primeiro contrato seja celebrado com o prazo de 180 dias acrescidos de 90 dias, ou, no caso de ser celebrado com 120 dias, pode ser acrescido de outros 90, totalizando 210 o seu prazo máximo. Assim, o período final e máximo depende exclusivamente do contrato inicial.

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