O que a Reforma Trabalhista muda na rotina da sua empresa?

Mesmo com as mudanças da Reforma Trabalhista já valendo, as dúvidas ainda permeiam as relações de trabalho e geram controvérsias com os trabalhadores.

Reforma Trabalhista - MarQPonto

Em novembro de 2017 a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo então presidente Michel Temer e a partir de 2018 as mudanças já passaram a valer. No entanto, as dúvidas ainda permeiam as relações de trabalho. Os temas que sofreram maiores mudanças e que impactam diretamente no dia a dia do trabalhador e das empresas são esses:

Os acordos sindicais têm a mesma validade que a lei

Os acordos coletivos – ou seja, aqueles que são estabelecidos entre as empresas e os sindicatos – têm o mesmo valor que a lei. Ou seja: se sobrepõe a ela ainda que dela difiram, mesmo em temas como jornada de trabalho e remuneração.

A jornada de trabalho também sofreu alterações

Depois da Reforma Trabalhista, apesar de ficarem mantidas as 44 horas máximas semanais e as 220 horas mensais, a jornada diária pode ser estendida por até 12 horas – desde que seguidas por um período de descanso – se o tema for acordado com o sindicato do grupo de trabalhadores.

O período de intervalo no interior da jornada também pode ser negociado, desde que o seu tempo mínimo seja de pelo menos 30 minutos quando a jornada totalizar mais do que 6 horas de trabalho, que não contabiliza mais o descanso, tempo de alimentação, de troca de roupas para uniforme ou higiene pessoal.

Dúvidas sobre controle de ponto - MarQPonto

As férias também sofreram alterações

Férias - MarQPonto

As férias podem ser concedidas em até três períodos do ano, desde que nenhum deles seja inferior a 5 dias e que um seja superior a 14 dias.

É importante ressaltar que o início das férias não deve anteceder o descanso semanal ou feriados.

A contribuição sindical deixa de ser obrigatória

O desconto sindical contido na folha de pagamento passa a ser facultativo para todos os trabalhadores, independente de patronal.

O tempo de deslocamento não é mais remunerado com a Reforma Trabalhista

Ainda que o transporte do trabalhador seja aquele fornecido pela empresa através de fretamentos, nem a ida ao trabalho e tampouco o retorno deixa de ser remunerado.

Os dias de feriados e a regulamentação dos bancos de horas

A reforma trabalhista também lançou novas regras para que os trabalhadores desfrutem de feriados e acumulem horas de descanso através do banco de horas.

A respeito do primeiro, os acordos coletivos também irão se sobrepor ao calendário e poderão determinar a substituição da data do feriado.

Já o banco de horas terá a validade de 6 meses e quando não for compensado nesse período as horas acumuladas deverão ser pagas com um adicional de 50% ao seu valor.

A rescisão dos contratos de trabalho também mudou com a Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista - MarQPonto

Agora não é mais necessário buscar as autoridades do Ministério do Trabalho ou o sindicato da categoria para que a homologação da rescisão do contrato de trabalho seja celebrada. Com a nova lei, ela pode ser feita na empresa desde que haja a presença de advogados das duas partes.

A rescisão de contrato também ganha uma nova possibilidade, que é a de comum acordo: pode ocorrer quando tanto o trabalhador quanto o contratante querem encerrar o contrato de trabalho. Nessa modalidade, o funcionário deverá receber metade dos rendimentos de aviso prévio, multa de 40% sobre o que há de saldo de FGTS e direito ao saque de 80% do valor de suas contas do FGTS. No entanto, quem optar por essa modalidade de rescisão não poderá receber o seguro-desemprego.

Os critérios de remuneração também mudam

Não há mais a contabilização de bonificações, prêmios, abonos salariais e auxílios como parte da remuneração do funcionário. Assim, somente o salário-base é contabilizado para fins de cálculo de encargo trabalhista e pagamento de taxas ao INSS.

O trabalho insalubre e a gestação depois da Reforma Trabalhista

De acordo com o texto da lei, gestantes e lactantes que antes eram afastadas de qualquer local e de qualquer atividade considerada insalubre agora passam a ser afastadas somente de locais insalubres em grau máximo.

Criação de frente de negociação

Qualquer empresa que tenha mais de 200 funcionários contratados deverá criar condições para que haja uma comissão de representação para elaborar negociações com a empresa. Os funcionários que participarem da comissão podem ser sindicalizados ou não e devem ser eleitos pelos seus próprios colegas.

As novas modalidades de trabalho que passam a valer com a Reforma Trabalhista

Modalidade de trabalho:

  • Intermitente: Aquele que é contabilizado por horas de serviço prestado. Todos os direitos trabalhistas dos trabalhadores contratados nessa modalidade estão assegurados.
  • Parcial: Tem sua jornada semanal reduzida para até 30 horas sem que haja a possibilidade de contribuir com horas extras ou de até 26 horas, sendo que outras 6 podem ser prestadas em caráter de hora extra.
  • Autônomo exclusivo: Aquele que não configura vínculo empregatício, mas se presta de forma contínua e exclusiva para uma empresa.
  • Home Office: Aquele que é feito remotamente pelo trabalhador, ainda que visitas possam ser feitas à sede da empresa. As responsabilidades e insumos necessários para a execução da atividade são negociadas diretamente com a empresa contratante.

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