Férias dos funcionários: Dúvidas trabalhistas

A regra é bem simples: para cada ano trabalhado, um período de férias deve ser concedido ao trabalhador. Saiba as mudanças com a Reforma Trabalhista!

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A nova lei trabalhista tem por objetivo proporcionar uma reformulação e atualização das relações de trabalho no Brasil. A proposta é conceder maior liberdade para o trabalhador, já que abre-se a possibilidade de dividir o período de férias em até três momentos.

O tempo de férias, no entanto, não se altera. O direito de 30 dias de descanso remunerado para cada ano trabalhado ainda é válido e ele poderá ainda ser concedido de forma ininterrupta. O fracionamento agora previsto só é permitido quando há acordo mútuo entre as partes e aconselha-se veementemente a formulação de um contrato assinado tanto pelo empregado quanto pelo empregador a fim de assegurar e registrar a vontade e aceitação de ambos.

Anteriormente, era vedado aos menores de 18 anos e os maiores de 50 anos, não desfrutar dos 30 dias ininterruptos de folga. Isso mudou com a nova lei, agora trabalhadores de qualquer idade podem parcelar suas férias em até três períodos. No entanto, há uma ressalva: não pode haver, sobremaneira, qualquer tipo de coação, ação de convencimento, tampouco violação dos direitos do trabalhador que deseja o descanso em parcela diferente da que ordena seu contratador.

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Regras gerais de concessão de férias

Já as regras anteriores que orientavam esse período ainda são válidas, restringindo o início do descanso do trabalhador. Elas não podem começar em dias que ocorrem feriados ou mesmo em datas que antecedem dias de intervalo durante a semana, sejam eles sábados ou domingos e também faz menção à quantidade de dias de descanso de cada período de férias.

Segundo a Reforma, um dos períodos deve ter, pelo menos, quatorze dias e as demais não podem ter tempo inferior de cinco dias cada uma. Já a possibilidade de ter dez dias de férias em três períodos distintos fica proibida pela lei.

A modalidade de férias acordada entre o colaborador e o empregador não se estendem por todos os anos de contrato, muito menos pode ser imposta. Por exemplo: o colaborador que escolher tirar dois intervalos de 15 dias de férias em um ano, pode optar por tirar apenas um intervalo de 30 dias de férias no ano seguinte, desde que ambas as partes concordem.

A negociação sobre a venda das férias, que antes não tinha regulamentação e que era vedada ainda que na manifestação da vontade do trabalhador, agora passa a ter assunto específico: a cada ano um terço das férias podem ser vendidas ao empregador, desde que haja acordo mútuo e que não exista qualquer tipo de coação. Assim, caso o trabalhador queira desfrutar dos 30 dias de férias regulamentares, ele tem o direito assegurado de fazê-lo.

Período de concessão e de aquisição

As férias são adquiridas em 12 meses e tem o período dos 12 meses seguintes ao término do primeiro ano para a sua concessão. Se o empregador não conceder o período de descanso nos 12 meses subsequentes, deverá pagar em dobro o valor da remuneração devida.

Faltas justificadas ou injustificadas

A assiduidade é ainda fator decisivo em relação ao número de dias que serão concedidos de férias ao empregador. Os termos da lei datam que são 30, 24, 18 ou 12 dias corridos de férias a depender da aderência ao trabalho e o número decai em virtude de faltas injustificadas. No entanto, em caso de falta justificada, afastamento médico ou abono, o período deve ser o de 30 dias. Nesse caso, não há qualquer possibilidade de restrição disso sem a aprovação do empregado, como no caso da venda das férias.

Remuneração adicional

A remuneração do empregado durante esse tempo de descanso será a mesma de seu período de trabalho e ao seu pagamento deve integrar a proporção de ⅓ a mais do que seu salário normal no momento da concessão. Se os valores forem pagos por produção ou por hora, a média dos últimos doze meses deve ser calculada e o proporcional deve ser pago.

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Férias coletivas

As férias coletivas podem ser gozadas em dois momentos anuais, não podendo ser nenhum deles inferior ao tempo de dez dias corridos e devem ser sempre comunicadas ao sindicato dos trabalhadores do setor com pelo menos 15 dias de antecedência. Ainda que o funcionário tenha sido admitido antes do tempo de concessão, que é de 12 meses, as férias devem ser proporcionalmente usufruídas e o prazo para nova concessão é reiniciado no momento da retomada das funções de trabalho.

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