Entenda o que é a CLT

Você sabe o que é CLT? No momento de sua criação, ela foi bastante celebrada. Isso porque os trabalhadores tinham bons motivos para querer que o código trabalhista que defendesse seus direitos fosse mais acessível.

Esse código é válido até hoje. Porém, já sofreu modificações, ajustes e acréscimos ao longo dos anos para tentar acompanhar a evolução da sociedade e do universo do trabalho.

O que significa CLT

CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício.

Em seu texto, estão descritos não apenas os direitos, mas também os deveres de empregadores e funcionários.

A CLT foi criada a partir da necessidade de regulamentar algumas categorias profissionais mais específicas.

Com ela, foram legalizadas as jornadas de trabalho, as condições, os benefícios e os direitos de ambas as partes.

Essa foi, sem dúvidas, uma conquista para todos os trabalhadores brasileiros e também para os patrões.

Por conta desse conteúdo tão complexo, o texto da CLT é bastante longo e cheio de detalhes importantes.

Mas não precisa se preocupar, vamos explicar tudo que você precisa saber neste artigo!

Por que a CLT foi criada?

Para entender o que é CLT, é interessante começar com a sua criação, que se deu em 1° de maio de 1943.

A Consolidação das Leis do Trabalho foi apresentada na forma do Decreto-Lei n° 5.452 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, no período do Estado Novo.

A ideia da CLT foi fazer um compilado de toda a legislação trabalhista já existente no Brasil até então.

Essa reunião de todas as leis em um só documento fortaleceu a defesa dos direitos do trabalhador. Isso porque tornou mais simples o acesso às regras sempre que necessário.

Getúlio Vargas assinou o decreto no São Januário ― mais conhecido como o estádio do Vasco da Gama ― diante de uma multidão que se reuniu para comemorar o fato.

Direitos dos trabalhadores

A comemoração da assinatura da Consolidação das Leis do Trabalho como a conquista de um título de campeonato teve boas razões.

Quando analisamos a história por trás da criação da CLT, vemos que conflitos entre trabalhadores e patrões eram situações comuns no país desde a abolição da escravatura, em 1888.

Havia muito debate em torno do valor dos salários pagos aos trabalhadores na época, e isso prejudicava as relações de trabalho.

Toda essa situação evoluiu, impulsionada por diversas reivindicações.

Condições de trabalho ruins, salários baixos e jornadas exaustivas levaram a questionamentos, greves e revoltas sociais.

Vale mencionar que, nessa época, mulheres e crianças podiam trabalhar, mas recebiam menos que os homens adultos.

Quando o Brasil finalmente começou a se desenvolver no ramo da indústria, o que se viu lá fora se tornou inspiração para os movimentos organizados por operários daqui.

O objetivo era o mesmo: buscar melhores condições de trabalho e remunerações justas.

Além, claro, da garantia de direitos aos trabalhadores que sempre foram entendidos como o elo mais fraco nas relações com os empregadores.

A história por trás da criação da CLT

Ainda em 1831, foi assinado um decreto que regulamentava o trabalho de menores de idade. A partir daí, vieram outros abordando diferentes pontos que eram motivo de conflito.

Vamos nos ater aos seguintes acontecimentos: a criação do Ministério do Trabalho em novembro de 1930, a Constituição Federal de 1934 e a criação da Justiça do Trabalho em 1941.

É interessante saber que foi a Constituição de 1934 que apresentou regras como o salário mínimo, a jornada de 8 horas com direito a repouso semanal e as férias remuneradas.

A Justiça do Trabalho, então, recebeu a missão de resolver os conflitos envolvendo empregadores e seus funcionários.

A partir dessa demanda constitucional, a CLT foi criada, contribuindo para embasar o cumprimento dessa tarefa.

O momento foi bastante oportuno, porque, naquela época, a indústria avançava no Brasil.

Os problemas do trabalhador urbano

Naturalmente, o crescimento das classes operárias estava atrelado ao aumento das reivindicações.

Ao longo dos anos, a CLT foi editada para atualizar, remover ou incluir novas regras com o objetivo de corrigir falhas e inadequações.

Apesar disso, por muito tempo desde a sua criação, o código de leis do trabalho brasileiro foi duramente criticado por ser considerado ultrapassado.

Isso mudou, contudo, a partir do surgimento da Reforma Trabalhista de 2017, atualização que visa acompanhar as mudanças socioeconômicas do país.

Mas na época da criação da CLT, muitos juristas a consideraram um documento vanguardista, principalmente porque o Brasil era um país agrário.

Como resultado de todo esse processo e contexto histórico, a Consolidação das Leis do Trabalho se tornou o documento principal sobre os vínculos empregatícios, apresentando direitos e deveres tanto de empregadores quanto de empregados.

As regras da CLT consideram as relações individuais e coletivas de trabalho, visando proteger o trabalhador rural ou urbano.

Conceitos importantes da CLT

Quando um documento de tamanha relevância é criado, alguns conceitos básicos precisam ser redefinidos. Assim, não ficam dúvidas ou brechas para que a lei seja descumprida.

Para apresentar as regras sobre as relações de trabalho e determinar quais são os direitos e deveres das partes, a CLT precisou definir primeiro alguns conceitos fundamentais para a sua aplicação.

Empregador

Por definição do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

Empregado

Já por definição do artigo 3°, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Serviço efetivo

É o artigo 4° da CLT que define como serviço efetivo “o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Com a Reforma Trabalhista ― lei n° 13.467 ― aprovada em novembro de 2017, houve uma alteração para evitar interpretações conflituosas.

Com a adição de um segundo parágrafo ao artigo 4°, foram esclarecidas as situações que não podem ser consideradas tempo à disposição do empregador e que, consequentemente, não implicam em hora extra.

Tratam-se de situações em que o funcionário decide, por escolha própria, buscar proteção pessoal dentro da empresa, por exemplo, em função do mau tempo.

Quais os direitos do trabalhador segundo a CLT

Com os detalhes da relação trabalhista definidos, a CLT determinou ou deu legitimidade a algumas conquistas importantes que vigoram até os dias de hoje.

Carteira de trabalho

Veja o que o artigo 13 da CLT determina sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social:

“É obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada”.

A carteira é um documento que serve como prova do vínculo empregatício e de seu histórico.

Ela apresenta funções, salários e outras informações, servindo como ferramenta para a garantia de direitos devidos.

Hoje em dia, sua versão digital é a mais empregada, facilitando o registro das informações e a manutenção do documento.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é uma regra geral apresentada pelo artigo 58 da CLT.

Ela deve ter duração máxima de 8 horas diárias e com até 2 horas extraordinárias, deixando de valer apenas em casos especiais ou de comum acordo.

Hora extra

A hora extra é o tempo trabalhado além da jornada, cujo valor pode ser pago junto a um adicional na folha de pagamento subsequente ou compensado em banco de horas.

Além disso, o artigo 59 da CLT determina que o valor da hora extra deve ser, no mínimo, superior a 50% do valor da hora normal.

Repouso semanal remunerado

O descanso semanal remunerado (DSR) é um direito trabalhista e consiste em um dia na semana em que o trabalhador não precisa realizar suas atividades, mas continua sendo remunerado.

Segundo o artigo 67 da CLT, “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas”.

Salário mínimo

O artigo 78 da Consolidação das Leis do Trabalho é o que determina que o trabalhador não pode receber uma remuneração que seja menor do que o salário mínimo estabelecido pelo governo federal.

Adicional noturno

Para aqueles que trabalham no turno da noite, a CLT assegura o pagamento de um acréscimo de, pelo menos, 20% no valor da hora, em relação ao valor da hora normal.

A jornada de trabalho noturna compreende o período entre 22h e 5h (exceto trabalhadores rurais e de portos, que seguem outros horários).

Férias

A CLT conta ainda como uma seção apenas para tratar sobre o direito de férias e sua duração.

Segundo a lei, todo funcionário deve ter direito a um período de férias anual de 30 dias, sem prejuízo de remuneração.

E, como detalha o artigo 130, o tempo total muda proporcionalmente em relação ao número de faltas de cada trabalhador.

FGTS

O FGTS é um fundo criado pelo governo com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa ou ajudá-lo caso ele esteja em situação de vulnerabilidade.

A Consolidação das Leis do Trabalho define, no artigo 452-A, que é dever do empregador fazer o “recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal”.

CLT e controle de ponto

O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o horário de trabalho seja anotado em registro de empregados.

Desde setembro de 2019, quando foi aprovada a lei n° 13.874, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, a obrigatoriedade desse registro passou a valer para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.

Para tanto, empregadores podem optar por sistemas de controle manual, mecânico ou eletrônico.

Isso inclui soluções alternativas, como o aplicativo da MarQ, regulamentadas pela Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ainda, é importante saber que empresas ou estabelecimentos com menos de 20 funcionários são livres para realizar a marcação de ponto.

Esse controle apresenta benefícios como melhor gestão da jornada de trabalho, pagamento correto de horas extras e administração eficiente do banco de horas.

A Lei de Liberdade Econômica também tornou possível a utilização do controle de ponto por exceção desde que haja um acordo individual escrito ou, ainda, uma convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O que acontece se a CLT não é seguida

Agora que você já sabe o que é CLT e conhece alguns de seus conceitos e conquistas mais importantes, já se perguntou o que acontece com quem não segue todas essas regras?

Como destacamos ao longo do texto, a CLT visa, sobretudo, proteger os trabalhadores.

Por isso, destacam-se as consequências sofridas por empregadores que não respeitam a lei, deixando de garantir direitos aos seus funcionários.

Quando um funcionário se sente lesado pelo empregador, pode procurar o sindicato da categoria em busca de apoio ou até mesmo contratar um advogado para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

A Reforma Trabalhista apresentou mudanças que levaram à queda do número de ações movidas por ex-funcionários contra seus patrões.

 

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