Você tem colaboradores em home office? A reforma trabalhista regularizou essa modalidade de contratação

Com as inovações, há a necessidade de regulamentação e legislação que dê suporte aos colaboradores em home office

Home office - MarQPonto

A CLT já previa essa modalidade de trabalho ao tratar que mesmo que realizado em ambiente externo ao da empresa, tal como em casa, não se distingue daquele realizado internamente, desde que alguns princípios sejam preservados, como o da subordinação, regularidade, onerosidade, pessoalidade e que seja exercido por pessoa física – destacando-se que vendedores externos ou prestadores de serviço não se enquadram nessa modalidade.

Com a reforma trabalhista, a regulamentação do home office aborda e reforça questões que caracterizam essa modalidade, tais como:

  • A obrigatoriedade do registro na carteira de trabalho e da especificação no contrato de que o tipo de serviço prestado se dará em home office;
  • A impossibilidade da empresa descaracterizar o tipo de atuação se, eventualmente, o trabalhador comparecer para atividades específicas à sede da empresa;
  • A possibilidade de alteração do regime de trabalho por meio de aditivo contratual, sem que haja a anuência do empregado. Desde que seja garantido um período de transição de no mínimo 15 dias e com registro da alteração do contrato por meio de documentação apropriada.

Os direitos dos colaboradores em home office

Trabalhador em home office - MarQPonto

Com a mudança das leis que regem o trabalho, algumas especificações referentes ao trabalho em home office, ou nos termos da lei, teletrabalho, foram formuladas. São elas:

  • Os trabalhadores em home office não são submetidos ao controle de jornada através de ponto, portanto não são passíveis de receber rendimentos de hora-extra, exceto quando se exige cumprimento de expediente ou se exige disponibilidade ao mesmo tempo que a sede está em funcionamento;
  • Os deveres em relação ao suprimento de equipamentos para a execução do trabalho são determinados através de contrato, bem como o reembolso de eventuais insumos utilizados pelo empregado, não integrando a remuneração periódica. Ou seja: contribuições com energia elétrica, instalação e pagamento de internet ou telefone não são passíveis de desconto no salário do empregado;
  • Os empregadores são responsáveis por instruções ostensivas aos trabalhadores em relação às doenças laborativas, a fim de evitá-las e o recebimento de cursos ou palestras deve ser afirmado por meio de termo de responsabilidade;
  • Os empregados em home office tem direito aos mesmos direitos que se aplicam às outras modalidades de trabalho.

Dúvidas sobre controle de ponto - MarQPonto

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