Banco de Horas: Regras para o funcionamento

O banco de horas é um sistema de compensação de horas adicionais trabalhadas além da jornada contratada e é permitido por lei. Entenda!

Banco de Horas - MarQPonto

Todos sabem que, às vezes, as empresas precisam adaptar as jornadas de trabalho dos funcionários de acordo com a sua produção e demanda de serviços. Mas afinal, você precisa pagar horas extras toda vez que o seu colaborador precisar estender o horário? A resposta é não, desde que exista um acordo de banco de horas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que uma jornada possa ser de até dez horas diárias e de até 44h semanais, somando-se as horas adicionais em um registro de banco de horas. Assim, o funcionário tem a possibilidade de desfrutar do acumulado em dias de folga pelo prazo estabelecido entre as partes.

Planilha de Banco de Horas

Mudanças com a Lei Nº 13.467/2017

Até 2017, esse sistema de compensação de horas (Lei Nº 9.601/1998) só era permitido com uma autorização por convenção ou acordo coletivo. Hoje, também é objeto de acordo individual de trabalho. Assim, não é necessária a interferência do sindicato e existem algumas mudanças (Lei Nº 13.467/2017). São elas:

  • O acordo para o cumprimento de banco de horas pode ser combinado apenas entre o empregado e empregador;
  • Todos os acordos só terão validade se estiverem por escrito;
  • O tempo para compensação do banco de horas, em casos de acordos individuais, deve ser de, no máximo, seis meses;
  • Os acordos coletivos já celebrados entre empresas e sindicatos não se alteram;
  • Em caso de rescisão contratual, as horas anotadas no banco de horas devem ser pagas integralmente.

Tempo de compensação do banco de horas

Para os acordos individuais, a exigência é de que a compensação da carga horária seja feita em um período máximo de seis meses (§ 5º do Artigo 59 da CLT). Para períodos superiores a esse, de até um ano, é necessária a intervenção do sindicato da categoria (Artigo 611-A da CLT)

A empresa deve conceder folgas correspondentes as horas acumuladas ou estabelecer a redução da jornada de trabalho diária até a quitação das horas excedentes. Ou seja, a cada tempo de compensação concluído, seja de 6 meses ou 1 ano, zera-se o saldo para o período posterior.

A compensação: Hora por hora ou hora com extra?

No seu acordo coletivo, como analogia as horas extras, os sindicatos normalmente estabelecem um extra no banco de horas, com a seguinte forma de compensação: 

  • Segunda a sábado: 50% de hora extra. Ou seja, a cada 1 hora de trabalho a mais, o funcionário folga 1 hora e 30 minutos.
  • Domingo e feriados: 100%. Ou seja, a cada 1 hora extra, o colaborador folga 2 horas.

Mesmo assim, esse é um modelo de compensação opcional para acordos individuais e coletivos. Da mesma forma, existem empresas que estabelecem a compensação de 1 hora por 1 hora, sem acréscimo das horas extraordinárias para composição do banco de horas.

Cálculo do banco de horas - MarQPonto

Horas não compensadas no banco de horas

Se houverem horas não compensadas, o empregador deve calcular as horas extras para lançamento em folha. Para isso, é preciso retirar o adicional do banco de horas e calcular o valor das horas extras e do descanso semanal remunerado.

Horas negativas do funcionário

No caso de existirem horas negativas do colaborador ao final do tempo de compensação, se não houver uma previsão do que fazer no acordo coletivo ou individual, essas horas não devem ser descontadas em folha de pagamento.

Mas se existir uma previsão no acordo de desconto em folha de pagamento, a Justiça do Trabalho pode anular este acordo se entender que existe abuso de direito. Por exemplo, se o funcionário for dispensado durante um longo período de tempo e ficar sem rendimentos. 

O funcionário pode folgar antes de realizar a hora extra?

Não, as horas não podem ser compensadas de maneira antecipada. Ou seja, o banco de horas só é válido se o trabalhador já fez as horas extras. Aqui, existe a exceção da MP Nº 927/2020, vigente durante o período da pandemia da Covid-19. Para saber mais sobre como fica o banco de horas em tempos de Coronavírus, acesse esse artigo.

Compensação deve ocorrer durante a vigência do contrato

A compensação do banco de horas deve ser feita durante a vigência do contrato. Se houver a rescisão, o funcionário terá direito ao recebimento das horas extras não compensadas. O cálculo deve ser feito sobre o valor da remuneração na data da rescisão (§ 3º do Artigo 6 da Lei Nº 9.601/1998).

Compensação do banco de horas durante feriados

Na maioria das empresas, existe um acordo para compensação dos sábados. Ou seja, para que o colaborador tenha folga nesse dia, ele deve trabalhar 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta.

Caso o feriado seja no sábado e exista o banco de horas, a compensação durante a semana não deve ser realizada. Isso porque o feriado faz parte do repouso semanal remunerado e não precisa ser compensado.

Invalidação do banco de horas 

É preciso cuidado com a compensação do banco de horas e com a maneira como ele está sendo utilizado. Esse sistema pode ser invalidado quando a empresa:

  • Não compensar o saldo dentro do tempo de compensação estabelecido e não quitar o saldo final.
  • Não fizer o controle transparente e não disponibilizar o saldo de banco de horas para o acompanhamento mensal do funcionário.
  • Descumprir as cláusulas estabelecidas pelo acordo individual ou coletivo.
  • Exceder o limite máximo de 10 horas diárias trabalhadas.
  • Acordar prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres, sem a licença das autoridades competentes.
  • Fazer um acordo verbal com o funcionário ou sindicato, sendo que para o banco de horas é preciso um acordo escrito.

Uma vez que o banco de horas seja invalidado, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de todas as horas extras realizadas durante o tempo de compensação acordado, acrescidas do percentual devido legalmente.

Se existirem dúvidas sobre questões judiciais, recomendamos que entre em contato com o Advogado Fernando H. Kumode, especialista em Direito Empresarial: fernando@ktsadvogados.com.br.

Controle do banco de horas

Sabemos que controlar o banco de horas do funcionário pode ser complicado. Por isso, existem tecnologias que ajudam nesse controle e até mesmo no cálculo de horas extras. É o caso do controle de ponto eletrônico, que garante a exatidão do registro e do cálculo automático das horas do trabalhador.

A MarQPonto é uma ótima solução para você que não quer cometer erros na hora de fechar o banco de horas, além de contar com valores bem acessíveis. Nós oferecemos um sistema que permite o registro e a gestão da jornada de trabalho dos funcionários por meio de aplicativo para Android, IOS e interface web. Fácil, né?

Assim, você pode gerenciar e fechar a sua folha de ponto de uma forma segura e com pelo menos 80% de agilidade do que se fizesse isso de forma manual. Ficou interessado? Venha tirar suas dúvidas com a nossa equipe e encontre a melhor solução para você, entre em contato pelo telefone: (41) 99252-4089. Se preferir, você pode testar o sistema gratuitamente

38 Replies to “Banco de Horas: Regras para o funcionamento”

    1. Oi, Carlos!
      Sobre horas extras no feriado, o Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que as horas devem ser pagas em dobro. Mas no caso do banco de horas, as horas são acumuladas normalmente e não como hora dobrada. Nesse caso, o ideal é um acordo entre o trabalhador e empregador para garantir que essas horas de descanso sejam dobradas.

  1. Existe banco de horas (devedor)? O lugar onde trabalho (sou concursada) fará banco de horas dos dias que não iremos trabalhar, sendo que não iremos trabalhar porque fomos dispensados.

    1. Olá, Ângela!
      Como você é concursada, isso é definido por meio do estatuto, diferente da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ideal é que você consulte o estatuto para conseguir essa informação com mais precisão. Depois disso, se existir ainda alguma dúvida da regra, também é viável buscar as pessoas responsáveis para entender melhor o caso.

  2. Boa tarde! Eu gostaria de saber se eu sou obrigado a tirar folga para descontar minhas horas ou posso receber as horas no fim do prazo de 6 meses??

    1. Olá, Tiago!
      Não, você não é obrigado a tirar folga para compensar o banco de horas no período de seis meses. Contudo, caso não tenha usufruído dessas horas “bônus”, o empregador deve realizar o pagamento com os devidos acréscimos, pois no semestre seguinte se iniciará um novo banco.

      1. Bom dia
        Na empresa onde trabalho, estão fazendo o seguinte. No primeiro decreto do governador aqui da cidade, o patrão fez o depósito de uma quinzena, não assinamos folha de pagamento e depois do retorno tbm fez de mais uma quinzena, assinamos mais ele n deixou claro que é para ficar igual aos demais funcionários que estão em casa. Agora ele está cobrando que todos trabalhem aos sábados para ‘pagar’ os dias que ele fez o depósito. Trabalhamos de segunda a sexta, entramos de 7h as 17:03.

        1. Olá, Ana Paula!

          Nesse caso, o empregador deveria ter feito acordo individual ou coletivo para computar as horas que os funcionários ficaram em casa, para posteriormente compensar. A MP que trata do banco de horas no período da pandemia, deixou claro que a compensação deveria ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela CLT, ou seja, o limite de duas horas diárias, não podendo ultrapassar as 10 horas diárias. Esse horário de segunda a sexta das 07h às 17h03min, qual é o intervalo intrajornada (para almoço/descanso)?

  3. Trabalho no sistema de banco de horas
    A dúvida é quanto aos sábados que são como horas extras e estarão entrando no banco de horas. Sendo que já trabalhamos uma hora a mais no decorrer da semana para folgar no sábado
    Neste caso não seria dobrados ou mesmo trabalhamos os quatros sábados para o banco de horas

    1. Olá, Edson!

      Pelo que entendi, vocês deveriam fazer a compensação de horas, pois trabalham mais horas durante a semana para compensar o sábado e ainda trabalham aos sábados. Portanto, essas horas devem ser computadas no banco de horas, acrescidas de 50%. As horas só dobram quando o trabalho ocorre aos domingos e feriados, o sábado é considerado dia útil, pois o correto seria trabalhar de segunda a sexta 8h diárias e sábado 4h, fechando as 44 horas semanais.

  4. Boa noite, trabalho em uma empresa que está trabalhando com banco de horas, eu nunca faço horas extras e fui dispensado em alguns dias, agora tá mostrando que to com 38 horas negativas, como paga essas horas negativas sendo que nunca faço hora extra? Oque a lei diz sobre isso?

    1. Olá, Julio!

      Nesse caso, primeiro é preciso entender como se chegou a essas 38 horas negativas. Existia controle? Isso porque, no banco de horas, pequenos atrasos tornam-se uma bola de neve, as empresas geralmente fazem o controle disso para compensação. Mas, no caso de rescisão contratual, o empregador pode descontar as horas. Nesse caso, tem um limite, se não estipulado na convenção, pela lei, são os 30%.

  5. No meu caso eu trabalho de seg a sexta, meu patrão pagou duas quinzenas, uma antes da quarentena e outra depois que foi no retorno de 50% da empresa, mas agora o empregador não entra num acordo sobre os dias pagos e quer que todos trabalhem aos sábados como um dia normal para compensar os dias que ficamos em casa, ele pode optar por essa decisão?

    1. Olá, Adriana!

      A MP 927/2020 dispôs sobre o banco de horas, o texto estabelece que o empregador deveria abrir um banco de horas especial para a compensação em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade. Esse banco de horas deveria se dar por acordo individual formal ou acordo coletivo.

      A partir do artigo 14, § 1º da referida MP, interpreta-se que a compensação deve ocorrer nos mesmos moldes do que dispõe a CLT, limitar o labor diário em 10 horas, ou seja, pode acrescentar até duas horas nos dias normais. A lei não proibiu o labor aos sábados, deixou em aberto para acordo entre funcionário e empregado, assim, conclui-se que é possível o trabalho aos sábados para a compensação.

    1. Olá, Rafael!

      O desconto no vale alimentação geralmente decorre de falta injustificada. Em geral, antes de fechar o banco de horas, no mesmo período em que o funcionário tem para tirar as folgas (seis meses ou um mês), existe a necessidade de compensar as horas não prestadas, ou seja, “pagar” as horas (no sentido de trabalhar a mais) devidas para evitar eventuais descontos.

      Em via de regra, as horas não podem ser descontadas do vale alimentação, devem ser compensadas pelo funcionário. Esse é o objetivo do banco de horas e, se fosse descontar, deveria ocorrer do salário e não do vale alimentação.

    1. Olá, Messias!

      Depende de como foi feito o acordo de banco de horas. No caso de acordo coletivo, o período máximo é de 1 ano. No caso de acordo individual, o período máximo é de 6 meses.

  6. Boa tarde.. Meu contrato é para trabalhar de segunda à sábado e a empresa quer nos obrigar a trabalhar por meio de escala parav olgar no sábado e fazer banco de horas e descontar o vale alimentação do sábado, mesmo que o funcionário não queira. Isto é certo?

    1. Olá, Rosangela!

      Esse ajuste deve ser feito de acordo com a convenção coletiva de trabalho da sua categoria, que deve prever a possibilidade de acordo individual. No que diz respeito ao desconto do vale alimentação, tem que ser verificado na CCT também. Se no caso da compensação da jornada para que ocorra a folga no sábado, a empresa fica desobrigada do pagamento do vale alimentação, pois o sábado para fins trabalhistas, é considerado dia útil.

  7. Bom dia
    Trabalho no comércio e estava na jornada reduzida de 70%, sendo que a adm da lj não nós deixou cumprir as 66 horas respectivas , criou um banco de horas ,no qual fiquei devendo 19 horas , eles podem fazer isso? Sendo que eles que não permitiriam que eu trabalhasse todo o horário?
    E a partir do dia 06/07/2020 querem continuar no mesmo esquema , sendo que não há mais medida de redução de jornada ou suspensão .

    1. Olá, Janaina

      A criação do banco de horas para compensação especial foi previsto na MP 927/2020, que previu tal possibilidade durante todo o período de calamidade, que cessa no fim de ano. Se entendi a pergunta, a loja pode sim continuar com a jornada reduzida e jogar no banco de horas para posteriormente compensar, em até 18 meses após o término do estado de calamidade.

  8. Boa noite a empresa em que trabalho toda vez que precisam de horas extra colocam esse comunicado ( todos os colaboradores estão convocados a trabalharem no sábado )que seria folga nossa ou quando tem um feriado durante a semana eles comunicam ( Sábado trabalharemos normalmente) .se eu estiver devendo horas nó banco sou obrigado a ir trabalhar?

    1. Olá, Lailton!

      Primeiro, preciso saber se vocês trabalham em regime de compensação, ou seja, todo dia trabalham uns minutos a mais para não trabalharem aos sábados? Se sim, os funcionários estão desobrigados a ir trabalhar aos sábados, mas caso o funcionário esteja devendo horas, deve ter um acordo para a compensação dessas horas.

  9. Eu tenho mais de 600 horas na qual já passaram mais de 6 meses e até mais de um 1 ano. A empresa resolveu da tudo de folga agora.
    Se eu falar que não corro o risco de se demitido. O que fazer?

    1. Olá, Fábio!

      Essa é uma situação complicada, já que a empresa deveria realizar o pagamento dessas horas, porque já passou o período de compensação. Você pode reivindicar que, ao invés de ter folga agora, seja feito o pagamento das horas. A reação da empresa pode ser de mandar embora ou de não aceitar e dar a folga para o empregado, mesmo contrariando a lei. Nesse caso, é preciso fazer uma reclamação no Ministério do Trabalho para a fiscalização do banco de horas e o excesso de horas extras.

  10. Boa noite, trabalho em cozinha de restaurante e durante essa pandemia estou trabalhando 12-14h/dia o que representa 230h no meu banco de horas.
    A empresa informou que devo ficar 28 dias em casa, somente de seg-sexta é sábados e domingos preciso trabalhar, isso procede no que diz respeito ao regime CLT, não tenho nenhum documento assinado referente ao não pagamento Banco de horas

    1. Olá, Lilian!

      O primeiro ponto a ser verificado é qual era a sua jornada antes da Covid-19, já que a empresa não pode alterar a jornada de trabalho de forma unilateral. E mesmo se for necessário estender a jornada de trabalho, é preciso respeitar o máximo de 2 horas extras por dia, sendo que o banco de horas deveria ser criado especialmente para esse período, por meio de acordo individual ou coletivo. Se você trabalhava 8 horas diariamente, essa forma já não está correta, porque você está trabalhando quatro/cinco horas a mais da jornada normal. No que diz respeito a forma de compensação das horas, é feito o acordo entre o empregado e o empregador.

  11. Oi boa noite, trabalho em um hospital por regime de banco de horas, realizei alguns bancos de 30-40 minutos a mais no meu plantão por intercorrência com o paciente. A pergunta é, a empresa pode não acrescentar ao meu banco de horas esse horário a mais na qual fiquei na empresa ?

  12. Bom dia
    Meu chefe faz eu trabalhar até a hora que ele bem intende ,chego a chegar no escritório meia noite
    Ele diz que vai ser banco de horas !
    Mas eu não aceito isso pois não quero fazer uma coisas que acaba com minha saúde para depois ficar em casa
    Minha pergunta é o seguinte eu sou obrigado a aceitar banco de horas assim ??

    1. Olá, Clayton!
      As horas extras devem ser observadas conforme a CLT, tendo o limite de 2 horas a mais por dia. No caso de excesso, deve ser notificado o TEM que fiscaliza essa situação. Quanto ao banco de horas, se a empresa fez acordo coletivo ou individual, a oposição por parte do funcionário não cabe. Mas pela forma que tem se conduzido, está em desacordo com a lei.

  13. Boa noite, trabalho no sistema de banco de horas mais não faço, se eu precisar folga pra resolver um assunto no horário do expediente a empresa tem q me liberar ou não?

    1. Olá, Paulo!
      A compensação deve ser negociada com a empresa, geralmente com o gestor direto do funcionário para que fique registrado que a saída mais cedo, a entrada após o horário ou a folga, e depois seja devidamente compensada.

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