Auxílio doença: As regras que determinam a concessão do benefício

Entenda quais são as novas determinações a respeito do pagamento do auxílio doença depois da Reforma Trabalhista

Auxílio doença - MarQPonto

Com a determinação de regras mais restritivas para a concessão e manutenção do auxílio doença, o sistema passou por uma reestruturação com a Reforma Trabalhista.

Com ela, há uma estipulação do tempo de concessão, sobretudo quando não há, por parte do perito e analista, a fixação do tempo em que há a cessação do pagamento do benefício e retomada das funções de trabalho por parte do beneficiário. Nesse caso, o encerramento se dá de forma automática após 120 dias do tempo em que começou a assistência.

Antes, o beneficiário do INSS conseguia fazer novos agendamentos de perícia. Com isso, o auxílio doença valia por vários meses, desde que houvesse concordância do perito ou analista. Hoje, não há mais a possibilidade de se agendar diversos pedidos de prorrogação, como determina uma nova instrução normativa do INSS, a de número 90/2017.

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Ritos dos benefícios do auxílio doença

A partir dessa nova instrução, os benefícios concedidos através do auxílio doença segue outro rito:

  • É feita uma primeira perícia em que se determina a data de cessação do benefício;
  • Achando-se incapaz de retornar às atividades laborativas, o beneficiário pode requerer o agendamento de uma perícia médica conclusiva;
  • Nessa segunda consulta com o perito, ele pode deliberar se o trabalhador pode ser reintegrado ao trabalho, participar de processo de reabilitação profissional, ser aposentado por invalidez ou mesmo se deve receber o auxílio de acidentes, sendo, dessa forma, podendo ter sua licença prorrogada por 60, 180 ou 365 dias.

Se ainda assim houver para o trabalhador a existência de doença que o impeça de retomar seus trabalhos, ele poderá recorrer a uma terceira perícia, chamada perícia de resolução. Nessa, a data de cessação do benefício não poderá ser prorrogada. Mas haverá para o perito a possibilidade de cessar o pagamento do auxílio doença, propor ao beneficiário a aposentadoria por invalidez, requerer o pagamento de auxílio de acidentes ou ainda propor uma reabilitação e aprendizado de outra profissão.

Assim, delimita-se que deve haver, no máximo, três perícias médicas por beneficiário, promovendo a reestruturação e aceleração dos serviços prestados pelo INSS aos seus segurados.

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